LEI DE IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS Atualizado em: 31/03/2024.

  Comunicamos a divulgação do Relatório de Transparência e Igualdade Salarial, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os dados contidos neste relatório serão sujeitos a revisões periódicas pelo referido órgão. Ressaltamos a relevância de esclarecer que, em virtude de sua fundamentação em dados abrangentes e genéricos, tais como os grandes grupos do Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), bem como da utilização de uma base de dados referente aos empregados, salários e remuneração do ano de 2022, o presente relatório não necessariamente espelha a situação atual da empresa. Tomando como base os dados de 2022, de forma consolidada o relatório aponta que as mulheres representam (61,6%), são maioria no quadro funcional da Casa Vieira.

  Esse relatório atende as disposições da Lei nº 14.611/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023, que regulamenta o Decreto nº 11.795/2023 sobre igualdade salarial e critériosremuneratórios entre mulheres e homens.

   O documento tem como base duas fontes de dados:

•    1. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), estabelecida pela Portaria nº 397/2002, visa identificar profissões no mercado de trabalho, de forma geral e ampla, fazendo uso das informações mais utilizadas pelo mercado de trabalho, auxiliando as empresas na classificação dos cargos específicos utilizados no seu quadro e em suas obrigações acessórias (eSocial).

•    2. Além disso, são utilizadas informações de salários e remunerações fornecidas pelas empresas ao eSocial e à Rais, referentes ao ano-base de 2022. O presente relatório é apresentado de maneira anonimizada, em estrita conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nele, são contempladas comparações entre os salários e a distribuição proporcional de cargos ocupados por mulheres e homens.